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Regulamentação da LAI

É importante dizer que a Lei de Acesso subordina todos os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nos três níveis da federação. Portanto, a LAI se aplica automaticamente, desde a entrada em vigor em 16 de maio de 2012, a todos os órgãos a ela subordinados incluindo Prefeituras e Câmaras Legislativas. Essa aplicação automática da LAI dá-se mesmo em um contexto de inexistência de regulamentação da Lei em âmbito local. Qual a necessidade, portanto, de uma norma local que regulamente um direito já em vigor? A falta de regulamentação resulta, para o município e para o cidadão, em uma série de desvantagens.

Como a LAI deve ser cumprida por todos os órgãos e entidades públicas de todas as esferas e poderes, é importante explicitar procedimentos que, respeitando a norma geral, considerem as especificidades de cada ente público. E isso se faz por meio de regulamentação local.

A norma aprovada localmente tem uma função muito importante: traduz as regras genéricas e abstratas da LAI para as peculiaridades do ente local interessado em conferir maior efetividade ao exercício do direito de acesso às informações públicas.

Vantagens da regulamentação local:

  • Clareza, para cidadãos e para servidores públicos, sobre os procedimentos para a
  • realização de um pedido de acesso à informação;
  • Identificação do responsável pelo fornecimento das informações;
  • Clareza quanto à possibilidade de interposição de recursos, diante de negativa de
  • informação;
  • Redução do risco de o órgão fornecer informações sigilosas indevidamente;
  • Definição de respaldo legal para a classificação de informações sigilosas;
  • Melhor relacionamento com outras instituições públicas, em matéria de transparência
  • e acesso à informação;
  • Possibilidade de uso do normativo local como fundamento e orientação em ações
  • judiciais relativas ao acesso à informação no município; 
  • Redução do risco de sanções, por parte dos Tribunais de Contas, ou de ações do
  • Ministério Público contra o ente municipal, por omissão ou irregularidade, quanto
  • aos normativos locais que ampliam a transparência pública.
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