A Comissão de avaliação do cumprimento dos critérios de partilha dos valores disponibilizados nos termos da Lei Municipal nº 780/2024, nomeada através do Decreto Municipal nº 027/2024, utilizando das prerrogativas que lhe são conferidas pelo art. 3º da referida legislação, faz saber que receberá Requerimentos de Habilitação, bem como anexo de documentos para comprovação ao recebimento dos valores a serem pagos nos termos da Lei Municipal (precatórios do FUNDEF) a serem feitos pelos profissionais do magistério contratados e efetivos que recebiam sua remuneração de acordo com a lei do Fundef (60%) de julho/2004 a dezembro/2006, pelo prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação do presente edital.