Nessa terça-feira, dia 16 de março de
2021, o prefeito Tom Maroja sanciona a Lei Municipal 969//2021 que ratifica
protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade
de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos,
insumos e equipamentos na área da saúde.
O protocolo de
intenções para a compra da vacina, após sua ratificação, será convertido em
contrato de consórcio público e terá personalidade jurídica de direito público,
com natureza autárquica – autonomia administrativa para desenvolver suas atividades. Além
disso, está autorizada a abertura de dotação orçamentária própria, podendo ser
suplementada em caso de necessidade.
Realização: Prefeitura Municipal de Juripiranga.
Link para Lei 969/2021: https://www.juripiranga.pb.gov.br/assets/site/uploads/dom/1615979723.pdf
